GABARITO OFICIAL DA OAB - EXAME UNIFICADO X

Segue o link para acessar os gabaritos:

http://img-oab.fgv.br/303/20130428064402-GABARITOS%20PRELIMIARES_X_EXAME_DE_ORDEM.pdf

DICAS PARA FAZER O EXAME DA OAB

COMO PASSAR NO EXAME DA OAB

LOCAIS DE PROVA PRIMEIRA FASE - EXAME DE ORDEM UNIFICADO X

A FGV divulgou hoje os locais de prova, acesse o link abaixo e confira:

http://inscricaooab.fgv.br/ConsultaLocalProva.aspx?key=303&f=1

Exame Unificado X - Curso preparatório para segunda fase é aqui!

INTENSIVÃO PRIMEIRA FASE - EXAME OAB UNIFICADO X

Prezados amigos,

Iniciaremos um curso intensivo para o Exame de Ordem X, do dia 08/04/2013 ao dia 27/04/2013. Encerraremos no dia 27 (véspera do Exame) com uma revisão geral, ministrada uma hora por professor de cada disciplina, a fim de propiciar o máximo de estudo e incentivo para você que vai prestar o Exame.

Estamos com um corpo docente altamente qualificado para auxiliá-lo no sucesso do seu Exame:

Profa. Carmem Lúcia Gomes Melo Filha - Direito Constitucional e Direito Tributário

Advogada, especialista em Direito Tributário - uma visão Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), mestranda em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Professora das disciplinas Direito Constitucional e Direito Tributário da Universidade Cruzeiro do Sul. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul

Prof. Dr. Ivan de Oliveira Silva - Direitos Difusos e Coletivos

Pós-Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos/SP. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos/SP. Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes/SP. Bacharel em Filosofia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Bacharel em Teologia pela Menorah University, Flórida, EUA. Bacharel em Teologia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Professor Permanente nos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu, MESTRADO e DOUTORADO EM DIREITO da Universidade Metropolitana de Santos/SP. Coordenador do Curso de Direito, campus de São Paulo, da Universidade São Francisco. Professor e pesquisador no Curso de Direito da Universidade São Francisco. Professor no Curso de Direito da FAC - São Roque/SP. Professor em cursos de pós-graduação lato sensu de várias Instituições de Ensino Superior. Membro dos Conselhos Editoriais das editoras LEUD e PILLARES. Presidente do Conselho de Educação Teológica e Ministerial do Seminário Batista do Sudeste do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Civil, Direitos Difusos e Coletivos e Direito do Seguro. Desenvolve pesquisas também nas áreas de Filosofia Medieval, Filosofia Moderna, Filosofia da Religião, Ética, Política e Ciências da Religião. Autor de livros nas áreas de Direito, Filosofia, Teologia e Ciências da Religião. Advogado e Consultor. 

Prof. Ms. José Carlos Viana - Direito Processual Civil

Advogado militante no Estado de São Paulo, graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1988), Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos Campus Bandeirante- UNIMES. (2008), Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Paulista (2002), Especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Metropolitanas Unidas (1999). É Coordenador da Pós Graduação Lato Sensu Direito Processual Civil - Medidas de Urgência (2010 - Atual), Atualmente Coordenador do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul (2008), Professor Titular das Disciplinas: Direito Processual Civil - Cautelar, Direito Processual Civil V. Membro da Comissão para Avaliação de Modelo de Prova Integrada (Portaria n. 3/2010), Membro do Comitê de Ética da Universidade Cruzeiro do Sul (Portaria G.R n. 51/2010), Membro da Comissão de Reforma do Plano de Carreira Docente da Universidade Cruzeiro do Sul integrado ao Plano de Cargo e Carreira Corporativo do Grupo Cruzeiro do Sul Educacional (Portaria GR n. 59/2010).

Prof. Kleber Ferreira de Amorim - Motivação e Sucesso pessoal

Formado em Comunicação Social e Marketing pela Universidade Cruzeiro do Sul em 2000. Autor de diversos artigos. Conferencista. Pós-graduado pela Uninove.  Ministra palestras em cursos, empresas, instituições financeiras e eventos sobre o sucesso e a motivação pessoal, visando o seu sucesso no Exame de Ordem.

Profa. Ms. Rosa Maria Neves Abade - Direito Penal / Processual Penal

Possui mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009). Atualmente é professor da Universidade Cruzeiro do Sul. Tem longa experiência em cursos preparatórios. 

Prof. Wellington Ferreira de Amorim - Direito Civil

Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES. Advogado. Atualmente é professor nos cursos de graduação em Direito, Administração e Contabilidade da Universidade Cruzeiro do Sul, bem como do R2 Learning - curso preparatório para exame de ordem e concursos públicos. Coordenador Adjunto do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul.  Coordenador Adjunto do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul. Lecionou no curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da UNICSUL em 2008. Foi membro efetivo da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da OAB/SP e Coordenador da Coordenadoria de Direito Civil ligada à referida Comissão.

Coordenação

Dra. Luciana Ruano Fachetti de Amorim

Coordenadora do curso preparatório WA. Advogada. Graduada em Direito em 2003 pela Universidade Cidade de São Paulo.  

Esses são alguns dos professores e membros da equipe que estarão juntos com você nesta fase importante e de decisão da sua vida.

O curso será realizado de acordo com o edital do Exame, possibilitando um grande aproveitamento ao aluno.

As aulas serão ministradas na Zona Leste de São Paulo, a poucos metros da estação de metrô Artur Alvim, garantindo uma maior comodidade aos alunos que se deslocarem de metrô.

Temos apenas 25 vagas. Contamos com a sua participação.

Matrículas até o dia 05/04/2013. Maiores informações sobre as matrículas: 11-3101-7231; 11-97378-9312 (Dra.. Luciana).

Att.,

Prof. Wellington Amorim

Abertas as inscrições para o curso preparatório OAB UNIFICADO - 2ª fase

Garanta a sua vaga para o curso preparatório para a 2ª fase do próximo Exame de Ordem. Estamos com matrículas abertas nas áreas: civil e penal. O curso de penal será oferecido em dois períodos: Sábados (período da manhã) e terças-feiras (período noturno), já o de direito civil será oferecida uma turma aos sábados (período da tarde).

O curso de Direito Penal (2ª fase OAB) será ministrado pela Profa. Rosa Maria Abade, enquanto que o curso de Civil será ministrado pelo Professor Wellington Ferreira de Amorim e professores convidados.

Contamos com uma estrutura adequada para o seu aperfeiçoamento: sala climatizada, 25 alunos por turma e os melhores professores para auxiliá-lo neste momento importante de sua carreira.

Para reservar a sua vaga, entre em contato através dos telefones: 3101-7231 e 2305-0809.

Att.,

Prof. Wellington Ferreira de Amorim

Curso segunda fase em Direito Civil - Exame de Ordem - OAB

Prezados amigos,

Tenho uma novidade, a partir do próximo exame estaremos lecionando aulas específicas para a segunda fase do Exame de Ordem em Civil. Em breve teremos maiores informações. As aulas práticas serão ministradas com material de apoio, turma com poucos alunos, sala climatizada e um ótimo ambiente de estudo.

Iniciaremos a WA cursos preparatórios. Pretendemos oferecer o curso de segunda fase em outras áreas, como: penal, constitucional, trabalho e tributário.

Buscaremos a excelência na aprovação e contaremos com professores motivados para ajudá-lo a atingir o seu objetivo.

Aos interessados, solicito que manifestem interesse para reserva de vagas e para contatarmos os professores.

Um abraço a todos,

Professor Wellington Amorim

2 0 1 3 ! O A N O D A P A Z !

Mais um ano que se inicia nas nossas vidas. É o ano da paz! Desejo a todos que realmente busquem a paz em suas vidas, pois a paz é a base da felicidade. Afinal, o que é felicidade? Eu não sei responder de forma objetiva, mas sei que é o que todos anseiam. A verdadeira paz vem de Deus, e o mais lhe será acrescentado. Paz em todos os dias! Um abraço e que venham as lutas!

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - contrato de adesão - interpretação mais favorável ao consumidor

Em um contrato de adesão é cediço que o adere é a parte mais frágil na relação contratual, ainda mais quando se trata de uma relação de consumo. Em uma situação em que o consumidor migrou de categoria em seu plano de saúde, não pode a operadora imputar uma carência não estabelecida no aditivo de contrato. O contrato de consumo deve ser sempre interpretado de forma mais favorável ao consumidor. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a apelação cível n.º 9225024-15.2008.8.26.0000. Ementa: "PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer em face da

operadora do plano, quanto à cobertura das despesas do parto e do tratamento do recém-nascido ou restituição dos valores, bem como em face do Hospital, para suspender a exigibilidade do cheque dado em caução. Parcial procedência decretada em face da operadora do plano e improcedência em relação ao Hospital. Recurso dos autores e da operadora do plano. Migração para plano de padrão superior, com aproveitamento e eliminação de carências Anotações preenchidas no aditivo que indicam o cumprimento da carência até a data do parto. Relação de

Consumo Os contratos recebem interpretação mais favorável ao consumidor. Sucumbência integral a cargo da

ré Unimed. Sentença reformada - Recurso dos autores provido, desprovido o apelo da ré."

Indenização - Cliente agredido por segurança de supermercado

Sentença de procedência de ação de indenização que condenou um supermercado a indenizar o autor de uma ação que, após uma discussão, havia sido vítima de agressão. A 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença, nos autos da apelação cível n.º 0010058-67.2011.8.26.0005. Ementa: "DANO MORAL. Jovem que, tentando ingressar em supermercado após o horário de fechamento da loja, foi agredido fisicamente por segurança que ainda disparou arma de fogo. Ré que admite que seu preposto, após sofrer agressões verbais do autor, respondeu com soco na face deste. Reação desproporcional de profissional voltado à garantia da segurança do estabelecimento comercial e dos clientes que o frequentam. Abuso de direito configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação do "quantum" indenizatório que leva em conta impertinência do autor que, mesmo após fechamento da loja, insistiu em adentar o estabelecimento. Depoimento de informantes da ré que têm reduzido valor probatório, dado que não presenciaram o início das discussões. Termo inicial da correção monetária na data do arbitramento da indenização por danos morais. Súmula nº 362 do STJ. Juros de mora contados desde a citação, por se tratar de ilícito contratual."

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL

Acidente rodoviário que ocasionou a perda total do veículo, além de ter sido fatal para as vítimas. Situação típica de dano moral e material. Como já tivemos a oportunidade de comentar em palestra proferida no R2 Direito e também na Universidade Cruzeiro do Sul, o STJ tem um posicionamento pacífico acerca do quantum indenizatório em casos de homicídio, que não é inferior a 500 salários mínimos. O MM. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente a ação, condenando o empregador (responsabilidade de terceiros - art. 932, CC) a pagar cumulativamente os danos materiais e danos morais, nos autos do processo 583.00.2010.140918.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE

Acidente rodoviário que ocasionou a perda total do veículo, além de sequelas para as vítimas, como a perda da audição para uma delas e danos estéticos decorrentes de cicatrizes. O MM. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente a ação, condenando o empregador (responsabilidade de terceiros - art. 932, CC) a pagar cumulativamente os danos materiais, danos morais e estéticos, nos autos do processo 583.00.2005.054958-1.

"TJSP determina que supermercados forneçam embalagens a cons

A juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central da capital, determinou hoje (25) que os supermercados adotem, em 48 horas, as providências necessárias e retomem o fornecimento de embalagens (sacolas) adequadas e em quantidade suficientes para que os consumidores transportem suas compras gratuitamente.

Em sua decisão, a magistrada afirma que “é notório que a prática comercial costumeira é do fornecimento do lojista de embalagem para que o consumidor leve consigo as mercadorias que adquire, isso ocorrendo em lojas de diversos ramos de atividade”.

A decisão fixa ainda o prazo subsequente de 30 dias para que os estabelecimentos passem a fornecer, também gratuitamente e em quantidade suficiente, embalagens de material biodegradável ou de papel adequadas, sem cobrar nada.

A Justiça atende assim a ação civil pública movida pela Associação Civil SOS Consumidor contra a Associação Paulista de Supermercados – APAS, S.Supermercados Exportação e Importação S/A, W. B., Ltda. e C. B. de Distribuição.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo "

Fonte : Site AASP dia  26/06/12

Natal - Tempo de reflexão!

Caros amigos!

Mais um ano que passa em nossas vidas e as promessas se renovam em todos os setores: estudar mais, comer menos, beber menos, praticar esporte, falar menos da vida alheia, enfim, aquelas coisas que já sabemos.

É importante que você não se esqueça do verdadeiro sentido do Natal. O Natal é a comemoração do nascimento de Cristo. Ainda que alguns discutam a exatidão da data do nascimento de Cristo, o detalhe é que você deve abrir o seu coração para que Cristo esteja em sua vida todos os dias. Que o Natal seja uma constância em sua vida é o que eu desejo.

As dificuldades são presentes e frequentes, mas servem para dar sabor à sua vitória.

Tenham todos um ótimo Natal e um 2012 com o nascimento de Cristo se renovando por todos os dias.

Um abraço,

Prof. Wellington

Atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta ou em construção.

É muito comum nos dias atuais a aquisição de imóveis ainda na planta ou antes do término da construção. O que vem ocorrendo é que as construtoras, por motivos diversos, vêm atrasando a entrega efetiva da posse dos imóveis aos adquirentes. Outro ponto comum é que nos contratos imobiliários as construtoras inserem uma cláusula de tolerância de mais 180 dias para entrega do imóvel. É patente o desequilíbrio contratual entre o consumidor e as constutoras. Muitos consumidores buscam soluções na justiça. A pessoa pode optar pela manutenção da contratação ou rescisão. Se optar pela manutenção, pode formular os seguintes pedidos:  - ação de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de multa diária, até a efetiva entrega do imóvel (Essa multa geralmente é limitada por alguns juízes por período determinado); - danos materiais: fruição - é o direito à indenização material correspondente à indisponibilidade do imóvel por culpa exclusiva da construtora, o que inviabilizou o exercício da posse do imóvel, além de inviabilizar eventual locação do bem, gerando um prejuízo evidente. A base da fruição é de 1% sobre o valor do imóvel constante do contrato. Alguns juízes fixam um valor menor, mas geralmente ocorre uma variação entre 0,8% e 1,0%, por mês, desde o atraso até a efetiva entrega do imóvel; - requerer a declaração de nulidade da cláusula de prorrogação da entrega por 180 dias, sob o fundamento de que atraso por questões burocráticas ou administrativas (que é o que geralmente as construtoras alegam) não constituem motivo de força maior. O objetivo da desconstituição da referida cláusula é aumentar o valor da indenização pela fruição, pois a cláusula em comento é abusiva e desproporcional, já que os contratos não estabelecem carência ao consumidor;  - danos morais: é pedido um mais delicado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não tem concedido danos morais por conta do atraso na entrega, por entender que são aborrecimentos, mas que não geram dever de indenizar. Por outro lado, caso tenha ocorrido alguma situação de dependência do imóvel, programação de mudança para o imóvel, casamento, ou ainda, guarda de mobília em outro local (Casa de parentes, depósito, etc), pode configurar algo maior que um mero aborrecimento. Cada caso deve ser analisado com cuidado.

Se a opção for pela rescisão, o consumidor poderá pedir: - a devolução de todas as prestações pagas, com atualização monetária, a partir do desembolso de cada parcela, acrescida de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação no processo; 

- danos materiais: fruição - é o direito à indenização material correspondente à indisponibilidade do imóvel por culpa exclusiva da construtora, o que inviabilizou o exercício da posse do imóvel, além de inviabilizar eventual locação do bem, gerando um prejuízo evidente. A base da fruição é de 1% sobre o valor do imóvel constante do contrato. Alguns juízes fixam um valor menor, mas geralmente ocorre uma variação entre 0,8% e 1,0%, por mês, desde o atraso até a rescisão do contrato; - as mesmas observações feitas acima acerca dos danos morais e da declaração de nulidade da cláusula.

Os contratos devem ser analisados à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social, da boa-fé objetiva e dos demais princípios inerentes aos direitos dos consumidores.

Palestra sobre Ação Monitória ministrada na OAB/SP

STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM - OAB

"Notícias STF

Quarta-feira, 26 de outubro de 2011

STF considera constitucional exame da OAB

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.
A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.
Votos
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.
Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.
Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.
“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.
Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.
Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.
No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.
Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.
Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo  Ayres  Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.
O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF,  uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.
Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.
Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.
Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.
Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator."

Notícia veiculada no site do STF

LEI MARIA DA PENHA AO INVERSO - "Liminar proíbe mulher de se aproximar de ex-marido"

mATÉRIA "O Des. Dorival Renato Pavan, membro da 4ª Turma Cível do TJMS, em decisão desta sexta-feira (16), concedeu o pedido de liminar em agravo de instrumento no qual o ex-marido solicitou a proibição de que sua esposa, de quem se encontra em processo de separação judicial, dele se aproximassse, fixando a distância mínima de 100 metros.

O marido recorreu da decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido essa espécie de medida, permitindo apenas o afastamento do lar conjugal, sob o fundamento de que não havia lei que autorizasse a imposição dessa restrição.

Ao recorrer, o marido agravante sustentou que vem sofrendo agressões físicas e verbais por parte da esposa, expondo-o à vexame e humilhação, além de ser por ela até ameaçado de morte, tendo tais agressões ocorrido em seu local de trabalho, em sua própria casa e na presença do filho do casal.

Pavan ponderou que a liminar deveria ser deferida diante da relevância dos argumentos expostos pelo agravante, havendo prova suficiente, ao menos para a fase processual em que o feito se encontra, de que a agravada está promovendo agressões físicas e psicológicas contra o agravante, a quem chegou a ameaçar de morte, promovendo também comentários e atitudes humilhantes contra sua pessoa, fatos comprovados por meio de Boletins de Ocorrência devidamente formalizados junto à Polícia Civil, bem como fotos dos ferimentos provocados pelas agressões da agravada.

O relator afirmou que o princípio a ser aplicado para definir a espécie é o da razoabilidade, havido por ele como sendo o adequado, eis que “a inexistência de regra específica que preveja medida protetiva de não aproximação destinada ao resguardo dos direito dos homens (gênero masculino) não é justificativa plausível ao indeferimento de tal pleito, pois, reafirmo, o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo indissociável e os conflitos de interesses resolvidos através da aplicação de princípios e da interpretação analógica de suas normas”.

Além disso, ponderou que “o agravante relata situação de conflito familiar insustentável que afeta os direitos fundamentais seus e de seu filho adolescente, todos afetos à dignidade da pessoa humana”, o que o levou a entender que o livre direito de locomoção da esposa deve ser relativizado para inviabilizar que possa ela continuar a praticar atos que se revelam atentatórios a valores relevantes como são os da honra e da dignidade da pessoa humana, passíveis também de proteção, mesmo que pela via eleita e postulada pelo agravante.

O relator frisou ainda que a medida solicitada pelo autor tem o objetivo de proteção mútua, ou seja, dele e da própria agressora, pois evitaria possível atitude dele de revidar aos ataques da ex-companheira.

Pavan sustentou na decisão ainda que “a restrição à liberdade de locomoção da agravada não é genérica, mas específica, no sentido de tão-somente manter distância razoável do agravante, para evitar ao menos dois fatos, de extrema gravidade, a saber: a) primeiro, de que a agravada possa dar continuidade à prática dos atos agressivos e de humilhação que submete o agravante perante sua própria família e colegas de trabalho, ofendendo, com tal ato, sua dignidade; b) segundo, de que é possível que o autor, sentindo-se menosprezado, humilhado e ofendido, possa revidar à agressão, com prejuízos incalculáveis para o casal e consequências diretas no âmbito da família.”

O desembargador fundou-se no argumento de que “o agravante, ao invés de usar da truculência ou da violência, em revide aos ataques da mulher, vem em juízo e postula tutela jurisdicional condizente com a realidade dos fatos e da situação de ameaça que vem sendo – ao que tudo indica – praticada pela mulher”, razões pelas quais entendeu que “deve ter atendido o seu pedido, sendo mesmo possível que se utilize da medida requerida na inicial, como liminar, sem que isso possa implicar em qualquer cerceamento na liberdade do direito de ir e vir da agravada, que encontrará limite, tão-somente, na ordem judicial restritiva de não aproximação do autor, exatamente para evitar danos maiores tanto a ela mesma quanto ao próprio agravante”.

O Des. Pavan aplicou as disposições da Lei Maria da Penha por analogia e por via inversa, salientando que “sem desconsiderar o fato de que a referida Lei é destinada à proteção da mulher diante dos altos índices de violência doméstica em que na grande maioria dos casos é ela a vítima” realiza-se o princípio da isonomia quando as agressões partem da esposa contra o marido, de forma a proporcionar o deferimento da liminar.

Assim, Pavan deferiu a medida liminar para impor a proibição da agravada de, sob qualquer pretexto, aproximar-se do seu ex-marido, mantendo dele a distância mínima de 100 metros, especialmente em sua residência e local de trabalho, bem assim como em outros locais públicos e privados em que o agravante ali previamente se encontre, sob pena de multa que fixou então em R$ 1.000,00 a cada ato violador.

O relator acrescentou que o descumprimento da decisão implicará em crime de desobediência, caso em que a agravada estará sujeita à prisão em flagrante. O magistrado autorizou também, de ofício e fundado no artigo 461 do CPC, que o agravante possa gravar qualquer comunicação telefônica que a agravada lhe faça com o intuito de promover assédio moral ou ameaças, com vistas à futura admissão desses fatos como prova em juízo, na ação que tramita em primeiro grau.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul"

O DIREITO AMBIENTAL E O CAPITALISMO

O direito ambiental é um dos ramos do direito que vem sendo tema de grande preocupação da comunidade global. A preocupação do direito ambiental não se dá apenas com a fauna e flora, como é costumeiro se perceber essa tendência de entendimento em diversos veículos da mídia, que são grandes formadores de opinião. A verdade é que o direito ambiental cuida da sadia qualidade de vida do homem, das presentes e futuras gerações, seja ele brasileiro ou estrangeiro residente no país, conforme prevê o caput do artigo 225 da Constituição Federal.

O direito ambiental parte de uma preocupação basilar e fundamental que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).  O Professor Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, citado pelo Professor Dr. Rizzato Nunes em sua obra "O  Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana” ressalta que, “para começar a respeitar a dignidade da pessoa humana tem-se que assegurar concretamente os direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Magna, que por sua vez está atrelada ao caput do art. 225, normas essas que garantem como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição, assim como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.”

Com o desenvolvimento econômico, industrial, tecnológico, social, político e cultural, à luz de uma economia capitalista como é a do Brasil, é evidente que o meio ambiente passa a ser alvo de situações degradativas.

A Constituição Federal garante a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana (art.1º III e IV), ambos como princípio fundamental.

A partir daí temos algumas posições: a dos desenvolvimentistas; dos humanistas; do desenvolvimento sustentável. Os desenvolvimentistas buscam sempre o progresso, o desenvolvimento nacional como bandeira principal, com espeque no inciso II, do artigo 3º da Constituição Federal, sob o argumento de se buscar erradicar a pobreza e a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme disposto nos outros dos incisos do dispositivo do sistema constitucional mencionado. Os humanistas, que se afirmam ambientalistas, preferem que o meio ambiente seja objeto de apreciação para as presentes e futuras gerações, de modo que não se pode tocar no meio ambiente, ou seja, não se pode empreender, ainda que se faça Estudo Prévio de Impacto ao Meio Ambiente, conforme art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. Quanto aos adeptos da idéia do desenvolvimento sustentável pode se dizer que são aqueles empreendedores que, pelo menos, cumprem a Lei, realizando o EIA (Estudo Prévio de Impacto ao Meio Ambiente) e o RIMA (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente) e cumprem as normas a que se sujeitam o tipo de empreendimento que estão desenvolvendo. A verdade é que todos são ambientalistas, cada qual com seu fundamento.

Hodiernamente é comum que as grandes empresas que oferecem produtos e serviços em massa, utilizam-se do marketing para afirmar que possuem responsabilidade e preocupação com o meio ambiente, cuja ocorrência acaba não se verificando na prática.

A irresponsabilidade ambiental realmente causa efeitos nefastos ao meio ambiente, que meio ambiente? Natural, cultural, artificial, do trabalho e até genético, tendo esse último ocorrência na fabricação e distribuição no mercado de produtos nocivos à saúde, ainda que a longo prazo.

Devemos ter sempre em mente a realidade brasileira de um país emergente que contém em sua Carta Magna como dos objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização, sendo totalmente inviável se impedir o desenvolvimento gerado da livre iniciativa, sempre buscando não lesar o meio ambiente.

Nesse início de século XXI é possível afirmar, sem medo de errar, que existem métodos e tecnologia suficientes a permitir que se empreenda com o mínimo de impacto ao meio ambiente. Por outro lado, é evidente que a utilização de tais procedimentos aumentaria o custo do empreendimento e a busca do empreendedor é o lucro.

Portanto, pretende-se com o presente um convite aos ambientalistas, sejam eles da ideologia que for. Aos desenvolvimentistas, que realmente entendam o princípio da dignidade da pessoa humana e o respeitem, pois ainda que entendam estar hierarquicamente no mesmo nível da livre iniciativa no artigo 1º da CF, a vida não tem preço. Assim, convido-os a tomarem as precauções devidas, que não sejam apenas os EIA/RIMA’s do negócio, mas que sua responsabilidade vá além e alcance o bem comum do povo que é a sadia qualidade de vida. Aos ditos ambientalistas, que saibam que existem pessoas que não têm aquilo que o Professor Fiorillo denomina como um piso vital mínimo, que são todos direitos sociais e os que contemplam e atendem ao básico à efetiva concretização da dignidade da pessoa humana. Portanto, impedir o empreendimento é frear o desenvolvimento econômico e impedir o acesso dos menos favorecidos a uma vida digna com um trabalho. Por fim, aos que se utilizam da expressão moderna e atual do “sustentável”, que sejam efetivamente responsáveis e façam jus à denominação de responsáveis ambientalmente.

E a roda da economia gira, pois todos, até aqueles que ainda não são nascituros, necessitam(rão) VIVER (com dignidade, respeito e com vida qualitativamente sadia).