CURSO DE MEDICINA LEGAL - CONCURSOS PARA DELEGADO DE POLÍCIA

Em breve estaremos disponibilizando o curso de medicina legal para carreiras jurídicas, especialmente para o concurso de Delegado de Polícia, Federal e Estadual.

Não perca. Maiores informações: wapreparatorio@gmail.com

Curso intensivo de férias - Não perca!!!

GABARITO OFICIAL DA OAB - EXAME UNIFICADO X

Segue o link para acessar os gabaritos:

http://img-oab.fgv.br/303/20130428064402-GABARITOS%20PRELIMIARES_X_EXAME_DE_ORDEM.pdf

DICAS PARA FAZER O EXAME DA OAB

COMO PASSAR NO EXAME DA OAB

LOCAIS DE PROVA PRIMEIRA FASE - EXAME DE ORDEM UNIFICADO X

A FGV divulgou hoje os locais de prova, acesse o link abaixo e confira:

http://inscricaooab.fgv.br/ConsultaLocalProva.aspx?key=303&f=1

Exame Unificado X - Curso preparatório para segunda fase é aqui!

INTENSIVÃO PRIMEIRA FASE - EXAME OAB UNIFICADO X

Prezados amigos,

Iniciaremos um curso intensivo para o Exame de Ordem X, do dia 08/04/2013 ao dia 27/04/2013. Encerraremos no dia 27 (véspera do Exame) com uma revisão geral, ministrada uma hora por professor de cada disciplina, a fim de propiciar o máximo de estudo e incentivo para você que vai prestar o Exame.

Estamos com um corpo docente altamente qualificado para auxiliá-lo no sucesso do seu Exame:

Profa. Carmem Lúcia Gomes Melo Filha - Direito Constitucional e Direito Tributário

Advogada, especialista em Direito Tributário - uma visão Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), mestranda em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Professora das disciplinas Direito Constitucional e Direito Tributário da Universidade Cruzeiro do Sul. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul

Prof. Dr. Ivan de Oliveira Silva - Direitos Difusos e Coletivos

Pós-Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos/SP. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos/SP. Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes/SP. Bacharel em Filosofia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Bacharel em Teologia pela Menorah University, Flórida, EUA. Bacharel em Teologia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Professor Permanente nos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu, MESTRADO e DOUTORADO EM DIREITO da Universidade Metropolitana de Santos/SP. Coordenador do Curso de Direito, campus de São Paulo, da Universidade São Francisco. Professor e pesquisador no Curso de Direito da Universidade São Francisco. Professor no Curso de Direito da FAC - São Roque/SP. Professor em cursos de pós-graduação lato sensu de várias Instituições de Ensino Superior. Membro dos Conselhos Editoriais das editoras LEUD e PILLARES. Presidente do Conselho de Educação Teológica e Ministerial do Seminário Batista do Sudeste do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Civil, Direitos Difusos e Coletivos e Direito do Seguro. Desenvolve pesquisas também nas áreas de Filosofia Medieval, Filosofia Moderna, Filosofia da Religião, Ética, Política e Ciências da Religião. Autor de livros nas áreas de Direito, Filosofia, Teologia e Ciências da Religião. Advogado e Consultor. 

Prof. Ms. José Carlos Viana - Direito Processual Civil

Advogado militante no Estado de São Paulo, graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1988), Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos Campus Bandeirante- UNIMES. (2008), Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Paulista (2002), Especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Metropolitanas Unidas (1999). É Coordenador da Pós Graduação Lato Sensu Direito Processual Civil - Medidas de Urgência (2010 - Atual), Atualmente Coordenador do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul (2008), Professor Titular das Disciplinas: Direito Processual Civil - Cautelar, Direito Processual Civil V. Membro da Comissão para Avaliação de Modelo de Prova Integrada (Portaria n. 3/2010), Membro do Comitê de Ética da Universidade Cruzeiro do Sul (Portaria G.R n. 51/2010), Membro da Comissão de Reforma do Plano de Carreira Docente da Universidade Cruzeiro do Sul integrado ao Plano de Cargo e Carreira Corporativo do Grupo Cruzeiro do Sul Educacional (Portaria GR n. 59/2010).

Prof. Kleber Ferreira de Amorim - Motivação e Sucesso pessoal

Formado em Comunicação Social e Marketing pela Universidade Cruzeiro do Sul em 2000. Autor de diversos artigos. Conferencista. Pós-graduado pela Uninove.  Ministra palestras em cursos, empresas, instituições financeiras e eventos sobre o sucesso e a motivação pessoal, visando o seu sucesso no Exame de Ordem.

Profa. Ms. Rosa Maria Neves Abade - Direito Penal / Processual Penal

Possui mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009). Atualmente é professor da Universidade Cruzeiro do Sul. Tem longa experiência em cursos preparatórios. 

Prof. Wellington Ferreira de Amorim - Direito Civil

Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES. Advogado. Atualmente é professor nos cursos de graduação em Direito, Administração e Contabilidade da Universidade Cruzeiro do Sul, bem como do R2 Learning - curso preparatório para exame de ordem e concursos públicos. Coordenador Adjunto do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul.  Coordenador Adjunto do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Cruzeiro do Sul. Lecionou no curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da UNICSUL em 2008. Foi membro efetivo da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da OAB/SP e Coordenador da Coordenadoria de Direito Civil ligada à referida Comissão.

Coordenação

Dra. Luciana Ruano Fachetti de Amorim

Coordenadora do curso preparatório WA. Advogada. Graduada em Direito em 2003 pela Universidade Cidade de São Paulo.  

Esses são alguns dos professores e membros da equipe que estarão juntos com você nesta fase importante e de decisão da sua vida.

O curso será realizado de acordo com o edital do Exame, possibilitando um grande aproveitamento ao aluno.

As aulas serão ministradas na Zona Leste de São Paulo, a poucos metros da estação de metrô Artur Alvim, garantindo uma maior comodidade aos alunos que se deslocarem de metrô.

Temos apenas 25 vagas. Contamos com a sua participação.

Matrículas até o dia 05/04/2013. Maiores informações sobre as matrículas: 11-3101-7231; 11-97378-9312 (Dra.. Luciana).

Att.,

Prof. Wellington Amorim

Abertas as inscrições para o curso preparatório OAB UNIFICADO - 2ª fase

Garanta a sua vaga para o curso preparatório para a 2ª fase do próximo Exame de Ordem. Estamos com matrículas abertas nas áreas: civil e penal. O curso de penal será oferecido em dois períodos: Sábados (período da manhã) e terças-feiras (período noturno), já o de direito civil será oferecida uma turma aos sábados (período da tarde).

O curso de Direito Penal (2ª fase OAB) será ministrado pela Profa. Rosa Maria Abade, enquanto que o curso de Civil será ministrado pelo Professor Wellington Ferreira de Amorim e professores convidados.

Contamos com uma estrutura adequada para o seu aperfeiçoamento: sala climatizada, 25 alunos por turma e os melhores professores para auxiliá-lo neste momento importante de sua carreira.

Para reservar a sua vaga, entre em contato através dos telefones: 3101-7231 e 2305-0809.

Att.,

Prof. Wellington Ferreira de Amorim

Curso segunda fase em Direito Civil - Exame de Ordem - OAB

Prezados amigos,

Tenho uma novidade, a partir do próximo exame estaremos lecionando aulas específicas para a segunda fase do Exame de Ordem em Civil. Em breve teremos maiores informações. As aulas práticas serão ministradas com material de apoio, turma com poucos alunos, sala climatizada e um ótimo ambiente de estudo.

Iniciaremos a WA cursos preparatórios. Pretendemos oferecer o curso de segunda fase em outras áreas, como: penal, constitucional, trabalho e tributário.

Buscaremos a excelência na aprovação e contaremos com professores motivados para ajudá-lo a atingir o seu objetivo.

Aos interessados, solicito que manifestem interesse para reserva de vagas e para contatarmos os professores.

Um abraço a todos,

Professor Wellington Amorim

2 0 1 3 ! O A N O D A P A Z !

Mais um ano que se inicia nas nossas vidas. É o ano da paz! Desejo a todos que realmente busquem a paz em suas vidas, pois a paz é a base da felicidade. Afinal, o que é felicidade? Eu não sei responder de forma objetiva, mas sei que é o que todos anseiam. A verdadeira paz vem de Deus, e o mais lhe será acrescentado. Paz em todos os dias! Um abraço e que venham as lutas!

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - contrato de adesão - interpretação mais favorável ao consumidor

Em um contrato de adesão é cediço que o adere é a parte mais frágil na relação contratual, ainda mais quando se trata de uma relação de consumo. Em uma situação em que o consumidor migrou de categoria em seu plano de saúde, não pode a operadora imputar uma carência não estabelecida no aditivo de contrato. O contrato de consumo deve ser sempre interpretado de forma mais favorável ao consumidor. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a apelação cível n.º 9225024-15.2008.8.26.0000. Ementa: "PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer em face da

operadora do plano, quanto à cobertura das despesas do parto e do tratamento do recém-nascido ou restituição dos valores, bem como em face do Hospital, para suspender a exigibilidade do cheque dado em caução. Parcial procedência decretada em face da operadora do plano e improcedência em relação ao Hospital. Recurso dos autores e da operadora do plano. Migração para plano de padrão superior, com aproveitamento e eliminação de carências Anotações preenchidas no aditivo que indicam o cumprimento da carência até a data do parto. Relação de

Consumo Os contratos recebem interpretação mais favorável ao consumidor. Sucumbência integral a cargo da

ré Unimed. Sentença reformada - Recurso dos autores provido, desprovido o apelo da ré."

Indenização - Cliente agredido por segurança de supermercado

Sentença de procedência de ação de indenização que condenou um supermercado a indenizar o autor de uma ação que, após uma discussão, havia sido vítima de agressão. A 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença, nos autos da apelação cível n.º 0010058-67.2011.8.26.0005. Ementa: "DANO MORAL. Jovem que, tentando ingressar em supermercado após o horário de fechamento da loja, foi agredido fisicamente por segurança que ainda disparou arma de fogo. Ré que admite que seu preposto, após sofrer agressões verbais do autor, respondeu com soco na face deste. Reação desproporcional de profissional voltado à garantia da segurança do estabelecimento comercial e dos clientes que o frequentam. Abuso de direito configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação do "quantum" indenizatório que leva em conta impertinência do autor que, mesmo após fechamento da loja, insistiu em adentar o estabelecimento. Depoimento de informantes da ré que têm reduzido valor probatório, dado que não presenciaram o início das discussões. Termo inicial da correção monetária na data do arbitramento da indenização por danos morais. Súmula nº 362 do STJ. Juros de mora contados desde a citação, por se tratar de ilícito contratual."

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL

Acidente rodoviário que ocasionou a perda total do veículo, além de ter sido fatal para as vítimas. Situação típica de dano moral e material. Como já tivemos a oportunidade de comentar em palestra proferida no R2 Direito e também na Universidade Cruzeiro do Sul, o STJ tem um posicionamento pacífico acerca do quantum indenizatório em casos de homicídio, que não é inferior a 500 salários mínimos. O MM. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente a ação, condenando o empregador (responsabilidade de terceiros - art. 932, CC) a pagar cumulativamente os danos materiais e danos morais, nos autos do processo 583.00.2010.140918.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE

Acidente rodoviário que ocasionou a perda total do veículo, além de sequelas para as vítimas, como a perda da audição para uma delas e danos estéticos decorrentes de cicatrizes. O MM. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente a ação, condenando o empregador (responsabilidade de terceiros - art. 932, CC) a pagar cumulativamente os danos materiais, danos morais e estéticos, nos autos do processo 583.00.2005.054958-1.

"TJSP determina que supermercados forneçam embalagens a cons

A juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central da capital, determinou hoje (25) que os supermercados adotem, em 48 horas, as providências necessárias e retomem o fornecimento de embalagens (sacolas) adequadas e em quantidade suficientes para que os consumidores transportem suas compras gratuitamente.

Em sua decisão, a magistrada afirma que “é notório que a prática comercial costumeira é do fornecimento do lojista de embalagem para que o consumidor leve consigo as mercadorias que adquire, isso ocorrendo em lojas de diversos ramos de atividade”.

A decisão fixa ainda o prazo subsequente de 30 dias para que os estabelecimentos passem a fornecer, também gratuitamente e em quantidade suficiente, embalagens de material biodegradável ou de papel adequadas, sem cobrar nada.

A Justiça atende assim a ação civil pública movida pela Associação Civil SOS Consumidor contra a Associação Paulista de Supermercados – APAS, S.Supermercados Exportação e Importação S/A, W. B., Ltda. e C. B. de Distribuição.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo "

Fonte : Site AASP dia  26/06/12

Natal - Tempo de reflexão!

Caros amigos!

Mais um ano que passa em nossas vidas e as promessas se renovam em todos os setores: estudar mais, comer menos, beber menos, praticar esporte, falar menos da vida alheia, enfim, aquelas coisas que já sabemos.

É importante que você não se esqueça do verdadeiro sentido do Natal. O Natal é a comemoração do nascimento de Cristo. Ainda que alguns discutam a exatidão da data do nascimento de Cristo, o detalhe é que você deve abrir o seu coração para que Cristo esteja em sua vida todos os dias. Que o Natal seja uma constância em sua vida é o que eu desejo.

As dificuldades são presentes e frequentes, mas servem para dar sabor à sua vitória.

Tenham todos um ótimo Natal e um 2012 com o nascimento de Cristo se renovando por todos os dias.

Um abraço,

Prof. Wellington

Atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta ou em construção.

É muito comum nos dias atuais a aquisição de imóveis ainda na planta ou antes do término da construção. O que vem ocorrendo é que as construtoras, por motivos diversos, vêm atrasando a entrega efetiva da posse dos imóveis aos adquirentes. Outro ponto comum é que nos contratos imobiliários as construtoras inserem uma cláusula de tolerância de mais 180 dias para entrega do imóvel. É patente o desequilíbrio contratual entre o consumidor e as constutoras. Muitos consumidores buscam soluções na justiça. A pessoa pode optar pela manutenção da contratação ou rescisão. Se optar pela manutenção, pode formular os seguintes pedidos:  - ação de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de multa diária, até a efetiva entrega do imóvel (Essa multa geralmente é limitada por alguns juízes por período determinado); - danos materiais: fruição - é o direito à indenização material correspondente à indisponibilidade do imóvel por culpa exclusiva da construtora, o que inviabilizou o exercício da posse do imóvel, além de inviabilizar eventual locação do bem, gerando um prejuízo evidente. A base da fruição é de 1% sobre o valor do imóvel constante do contrato. Alguns juízes fixam um valor menor, mas geralmente ocorre uma variação entre 0,8% e 1,0%, por mês, desde o atraso até a efetiva entrega do imóvel; - requerer a declaração de nulidade da cláusula de prorrogação da entrega por 180 dias, sob o fundamento de que atraso por questões burocráticas ou administrativas (que é o que geralmente as construtoras alegam) não constituem motivo de força maior. O objetivo da desconstituição da referida cláusula é aumentar o valor da indenização pela fruição, pois a cláusula em comento é abusiva e desproporcional, já que os contratos não estabelecem carência ao consumidor;  - danos morais: é pedido um mais delicado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não tem concedido danos morais por conta do atraso na entrega, por entender que são aborrecimentos, mas que não geram dever de indenizar. Por outro lado, caso tenha ocorrido alguma situação de dependência do imóvel, programação de mudança para o imóvel, casamento, ou ainda, guarda de mobília em outro local (Casa de parentes, depósito, etc), pode configurar algo maior que um mero aborrecimento. Cada caso deve ser analisado com cuidado.

Se a opção for pela rescisão, o consumidor poderá pedir: - a devolução de todas as prestações pagas, com atualização monetária, a partir do desembolso de cada parcela, acrescida de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação no processo; 

- danos materiais: fruição - é o direito à indenização material correspondente à indisponibilidade do imóvel por culpa exclusiva da construtora, o que inviabilizou o exercício da posse do imóvel, além de inviabilizar eventual locação do bem, gerando um prejuízo evidente. A base da fruição é de 1% sobre o valor do imóvel constante do contrato. Alguns juízes fixam um valor menor, mas geralmente ocorre uma variação entre 0,8% e 1,0%, por mês, desde o atraso até a rescisão do contrato; - as mesmas observações feitas acima acerca dos danos morais e da declaração de nulidade da cláusula.

Os contratos devem ser analisados à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social, da boa-fé objetiva e dos demais princípios inerentes aos direitos dos consumidores.

Palestra sobre Ação Monitória ministrada na OAB/SP