Corte ou negativa de fornecimento do serviço de abastecimento de água por débito pretérito à aquisição de imóvel é abusivo. É o que entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no MS (APELAÇÃO COM REVISÃO N° 9125965-20.2009.8.26.0000)

Pocurado por uma cliente que adquiriu um imóvel e descobriu somente depois que existiam débitos de água e, por tal motivo, a concessionária do serviço de abastecimento de água negou-lhe o restabelecimento do serviço, impetramos um Mandado de Segurança, cuja liminar foi concedida e, após o contraditório, teve seu julgamento de procedência (concessão definitiva da ordem). A Companhia de abastecimento recorreu, mas o TJ manteve a decisão, conforme ementa abaixo:

EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO RELATIVO A PERÍODO EM QUE O

IMÓVEL ERA OCUPADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - WRIT CONCEDIDO -

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. O proprietário atual não pode ser

responsabilizado por débito relativo ao consumo de água realizado por anterior titular da unidade consumidora."

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