| |||||||||
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | |||||||||
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrou em vigor ontem, após publicação no Diário Oficial. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001. Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida. A Fundação Procon-SP entende que a medida é benéfica. Em nota, afirmou que "é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo". Já os sindicatos de lojistas reclamam da nova lei e preveem dificuldades para a implementação. O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) ainda tem dúvidas com relação à regulamentação e solicitou a seus filiados que aguardem alguns dias para cumprir a norma. "Vamos entrar em contato com o ministério e com o Procon para apurar melhor os detalhes. Não está esclarecido como a multa vai ser cobrada e qual o prazo para recurso", afirma Luiz Toledo, consultor jurídico do sindicato. Por sua vez, a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) reclama que a lei não prevê prazo para os varejistas se adaptarem. "Fomos pegos de surpresa, não fomos convocados para debate. A lei tem que ser cumprida, mas queremos um prazo de 30 a 60 dias", diz Nabil Shayoun, presidente da associação. Folhapress, de São Paulo Extraído do site da AASP: Notícia de hoje "http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8114" |
WA CURSOS PREPARATÓRIOS. O curso WA está fazendo o maior sucesso com alunos. Os nossos índices de aprovação no Exame de Ordem são muito satisfatórios (100% em Direito Civil no Exame Unificado X e 70% em Direito do Trabalho no mesmo Exame. É a nova sensação da comunidade jurídica na Zona Leste. Oferecemos material de apoio e professores muito capacitados, sendo que 90% do nosso corpo docente tem titulação (mestres e doutores). Venha para a WA! INFORMAÇÕES: 11-3101-7231.
WA CURSOS PREPARATÓRIOS
O curso WA está fazendo o maior sucesso com alunos. Os nossos índices de aprovação no Exame de Ordem são muito satisfatórios (100% em Direito Civil no Exame Unificado X e 70% em Direito do Trabalho no mesmo Exame.
É a nova sensação da comunidade jurídica na Zona Leste. A poucos metros da passarela da estação do metrô Patriarca.
Oferecemos material de apoio e professores muito capacitados, sendo que 90% do nosso corpo docente tem titulação (mestres e doutores).
Venha para a WA!
quinta-feira, 22 de julho de 2010
Lojas devem ter Código de Defesa do Consumidor
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe o seu comentário: